Gomes M. Delimitação de atribuições educacionais: sistemas de ensino e competência constitucional. R. bras. Estud. pedagog. [Internet]. 15º de abril de 2011 [citado 21º de novembro de 2024];92(230). Disponível em: https://rbep.inep.gov.br/ojs3/index.php/rbep/article/view/2926