Imprensa brasileira: história e legislação – possibilidades e desafios das fontes documentais

Abstract

A Lei nº 9.831, de 13 de setembro de 1999, que altera o Dia da Imprensa de 10 de setembro para 1º de julho, suscita o debate quanto à data de instalação da imprensa no Brasil. Em março de 1817, eclodiu a Revolução Pernambucana que, embora derrotada, contribuiu com três inovações no que se refere à história jurídica e da imprensa nacionais: apresentou um projeto de Constituição contendo um artigo que garantia a liberdade de imprensa, usou a imprensa para difundir suas propostas e pretendia mudar o mundo por meio da palavra escrita. Desde a primeira Constituinte, o reconhecimento da liberdade de imprensa e seu exercício tiveram convivência conflitiva. Paralelamente às oito Constituições outorgadas ou promulgadas desde a Independência, o Brasil teve nove "Leis de Imprensa". Tramitam no Congresso Nacional várias propostas de Lei Imprensa Democrática, desde 1991, e, não obstante os debates e a farta documentação gerados, as circunstâncias da origem de tais projetos e a demora na tramitação do texto original permanecem obscuros. Palavras-chave: imprensa; abordagem histórica. Abstract The Law n. 9831, of 13th September, 1999, which alters the Day of the Press from the 10th of September to the 1st of July, raises the debate regarding the date of the installation of the press in Brazil. In March, 1817, the Revolution in the State of Pernambuco burst and although it was defeated, one presented a project of Constitution containing an article that guaranteed the freedom of the press, one used the press to spread its propositions and one intended to change the world by means of the written word. Since the first Constitution, the recognition of the freedom of the press and its exercise had conflicting interests. Parallel to the eight Constitutions sanctioned or promulgated since the Independence, Brazil had nine "Laws of the Press". Many propositions of the Democratic Press Law are being carried out in the National Congress, since 1991, and, in spite of the debates and the various documents generated, the circumstances of the origin of such projects and the delay in the procedural steps of the original text remain obscure. Keywords: press; historical approach.