Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público

  • Gilda Araújo Universidade Federal do Espírito Santo
  • Simone Cassini Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo (UFES) e Prefeitura de São Mateus (ES)

Abstract

A educação vem sendo proclamada como direito público e, ao mesmo tempo, como serviço e bem público. Embora se interpenetrem no discurso acadêmico e político, essas concepções são distintas. Partindo dessa premissa, abordam-se essas distinções, analisando como o direito à educação é concebido no âmbito da prestação positiva do Estado. Apresenta-se a configuração do serviço público como modo de atuação do Estado, discute-se como o direito à educação é concebido nas legislações e, por fim, analisam-se as concepções que atribuem à educação a característica de bem público. Para tanto, utilizam-se aportes do direito administrativo. As conclusões apontam para a necessidade de novos debates em torno das concepções jurídicas da educação, do modo de prestação pelo Estado e dos riscos da concepção de educação como bem público. 

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Published
18-12-2017
How to Cite
ARAÚJO, G.; CASSINI, S. Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público. Brazilian Journal of Pedagogical Studies , v. 98, n. 250, 18 Dec. 2017.
Section
Estudos