Políticas públicas de ações afirmativas para ingresso na educação superior se justificam no Brasil?

Abstract

Tem por finalidade analisar o sistema de cotas, uma das ações afirmativas de políticas públicas que visam a assegurar o ingresso, no ensino superior, de segmentos sociais discriminados. No Brasil, a gritante desigualdade social, o preconceito, a baixa qualidade da educação oferecida nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, a pobreza e a marginalização aprofundam e perpetuam a discriminação e dificultam o acesso ao ensino superior. Neste contexto, o sistema de cotas, desde que não baseado exclusivamente no critério de raça, sem ferir a autonomia universitária e com mecanismos para garantir a aprendizagem e permanência dos cotistas, pode contribuir para resgatar a dignidade da pessoa humana, reparar injustiças históricas contra determinado grupo social e concretizar o preceito constitucional de igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos.