Normatividade, políticas públicas educacionais e a questão racial no Brasil

Abstract

Investiga a questão das cotas raciais nas políticas públicas de educação no Brasil, na perspectiva da normatividade. Num primeiro momento, são definidos a normatividade e seus âmbitos. Posteriormente é retomado um quadro teórico para se pensar o nexo entre democracia e direito como base para se analisar a relação entre políticas públicas e normatividade, especialmente no caso de políticas de ação afirmativa que envolvem o critério étnico. A partir da análise de uma situação concreta de debate normativo no Brasil, o texto aponta para a tendência atual da discussão em torno das políticas de cotas e indica os principais marcos normativos que se despontam em nosso País.