El derecho a la educación en ambientes hospitalarios y domiciliarios: su evolución hasta la Ley 13.716/2018
Resumen
La evolución de las leyes y políticas públicas que garantizan el derecho a la educación en ambientes hospitalarios y domiciliarios comenzó con el Decreto-Ley n.º 1.044, de 1969, y culminó con la promulgación de la Ley n.º 13.716, de 2018, que consolidó el derecho a la continuidad pedagógica en dichos entornos, promoviendo la inclusión y la equidad para estudiantes en tratamiento de salud. Sin embargo, el compromiso del Estado brasileño, aunque evidente en las políticas públicas, se manifiesta, en muchos casos, como una respuesta a demandas emergentes, adoptando un carácter reactivo y paliativo en lugar de preventivo. La
ausencia de un programa nacional consolidado, combinada con la falta de inversiones en la formación docente específica y en infraestructura adecuada, sugiere que muchas de estas políticas operan como medidas de emergencia, sin la estructura necesaria para garantizar una práctica educativa sólida, efectiva y equitativa.
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Citas
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dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 nov. 2009. Seção 1, p. 8.
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