Delimitação de atribuições educacionais: sistemas de ensino e competência constitucional

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desejou o estabelecimento de um pacto federativo cooperativo e integrador, para conceder autonomia às entidades federadas, acercando a administração pública dos cidadãos em suas regiões e localidades. No âmbito educacional brasileiro, a repartição de competências materiais demonstra atribuições concorrentes e descentralizadoras, objetivando uma cooperação recíproca entre os entes federados, cada qual em sua área específica de execução. Este artigo é teórico-documental, mais precisamente jurídico-propositivo. Pode-se concluir que a realidade demonstra, sem sombra de dúvida, as melhores condições dos órgãos do sistema federal de ensino em avaliar as instituições de ensino superior, privadas e públicas, federais, estaduais ou municipais, o que enseja alteração legislativa.