Delimitação de atribuições educacionais: sistemas de ensino e competência constitucional
Resumen
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desejou o estabelecimento de um pacto federativo cooperativo e integrador, para conceder autonomia às entidades federadas, acercando a administração pública dos cidadãos em suas regiões e localidades. No âmbito educacional brasileiro, a repartição de competências materiais demonstra atribuições concorrentes e descentralizadoras, objetivando uma cooperação recíproca entre os entes federados, cada qual em sua área específica de execução. Este artigo é teórico-documental, mais precisamente jurídico-propositivo. Pode-se concluir que a realidade demonstra, sem sombra de dúvida, as melhores condições dos órgãos do sistema federal de ensino em avaliar as instituições de ensino superior, privadas e públicas, federais, estaduais ou municipais, o que enseja alteração legislativa.Descargas
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Publicado
15-04-2011
Cómo citar
GOMES, M. Delimitação de atribuições educacionais: sistemas de ensino e competência constitucional. Revista Brasileña de Estudios Pedagógicos, v. 92, n. 230, 15 abr. 2011.
Número
Sección
Estudios
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