Reconhecido em convenções e acordos internacionais, o direito de todos à educação é, na atualidade, formalmente garantido pela legislação de praticamente todos os países, o que permite, em casos de violação, que ele seja exigido pelos cidadãos junto a instituições políticas e jurídicas. Essa prerrogativa é necessária, pois a declaração formal desse direito não assegura linearmente sua vigência, sobretudo em sociedades desiguais em que determinados grupos estão sujeitos a discriminações, o que faz com que sempre resida nas leis uma dimensão de luta por igualdade e justiça (Cury, 2002, p. 247). A exigência de direitos requer consciência dos titulares, o que implica educação para a cidadania, necessária tanto no que se refere aos direitos universais quanto aos direitos diferenciados de grupos minoritários.
