Apresentação

Abstract

Reconhecido em convenções e acordos internacionais, o direito de todos à educação está formalmente garantido na legislação de praticamente todos os países na atualidade, o que permite que, em casos de violação, ele seja exigido pelos cidadãos junto às instituições dos sistemas político e jurídico. Essa prerrogativa é necessária, pois a declaração formal do direito não assegura linearmente sua vigência, sobretudo em sociedades desiguais em que determinados grupos estão sujeitos a discriminações, o que faz com que na inscrição dos direitos nas leis resida sempre uma dimensão de luta por igualdade e justiça (CURY, 2002, p. 247). A exigência dos direitos, por sua vez, requer a consciência dos titulares, o que implica a educação para a cidadania, necessária tanto no que se refere aos direitos universais quanto aos direitos diferenciados de grupos minoritários.